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- Edital
- Regulamento
LOTE 006
PROCESSO Nº 1001254-35.2020.4.01.4200
CLASSE: 12154 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41
EXECUTADO: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO - CPF: 053.627.503-30
VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.054.691,47 (oito milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).
DESCRIÇÃO DOS BENS:
- Imóvel está sob a matrícula nº 64565 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias:
“IMÓVEL: Apartamento nº 01, situado no Pavimento Térreo do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 1/5 da área de Depósitos, Serviço e WC (15,85/5)m² mais 1/5 da Área referente aos Pilotis (66,525/5)m², totalizando uma área construída de 106,10m² e a respectiva fração ideal de 0,1858, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lado esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 1,50 mais 12,00, ou seja, área de 70,60 metros. Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.
AV.04 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 0820853-58.2017.8.23.0010 movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e OUTROS.
AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.
R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.
AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 292.877,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e sete reais), em maio de 2023.
